Lei regulamenta barracas de praia

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As barracas de praia, que já viraram tradição na orla da cidade, só podem ser montadas por empresas, clubes ou entidades autorizadas pela Prefeitura. Esta autorização é dada pelo prazo de um ano, podendo ser renovada. É o que determina a lei complementar 314, de 22/12/98.

Segundo a legislação, cada barraca será montada em local indicado pela Semes (Secretaria de Esportes) e pode ocupar um espaço de 13×15 metros. Mesas e cadeiras poderão ser colocadas numa extensão máxima de até 15 metros à frente da barraca.

As barracas podem ser montadas aos sábados, domingos e feriados, das 6h às 18h (até as 20h em horário de verão). Mediante autorização da Semes, entidades representativas de empresas que trabalham de turno e estabelecimentos hoteleiros poderão instalar as barracas nos demais dias da semana, entre 6h e 18h.

Desde que atendam as exigências tributarias e de saúde pública, será possível a comercialização de bebidas e produtos comestíveis, exclusivamente aos associados da entidade responsável ou aos hóspedes nos estabelecimentos hoteleiros.

 

 

3 pensamentos sobre “Lei regulamenta barracas de praia

  1. Mas pra que essa lei,desde que criança sempre soube que havia lei (a mesma) que regulamentava o funcionamento das barracas? o que precisa é fazer cumprir a lei que ultimamente nas nossa praias passa ao longe.
    A areia está sendo loteada pelos ambulantes que demarcam seu território com suas cadeiras e guardas sol, barracas que passam vários dias montadas dia/noite,as mesmas tem suas mesas espalhadas,e o pior churrasqueira que funcionam a todo vapor e ao final ficam os restos do carvão pela areia,sem contar as comidas que são preparadas e servidas também as mesas, onde ao final panelas são lavadas embaixo do chuveirinho.Tem barraca que até usa panela de pressão.
    Sem contar com desperdício de água coletadas em bambonas….Só não vê quem não quer…a fiscalização. Leis ,ora leis…

  2. 2 absurdos. Cobrar das barracas taxa extra para ajudar limpesa das praias no final de ano ( reveillon) isso compete aos orgaos municipais ad barracas sao responsaveis apenas do seu espaço. Cade as contratadas para limpesa das praias ?
    Outra. Recebemos aviso para pagar alvara renovacao anual. Dia 25/2 por email
    Vencimento dia 26/2. Pode ?

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